AREsp 1906909 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se constatam os vícios cabíveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos invocada, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; a suspensão alegada extrapolava o período reconhecido pelas Resoluções do CNJ e a comprovação posterior da tempestividade é vedada pelo CPC/2015, sendo o vício considerado insanável, de modo que não se aplica o art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: TAIS HELENA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Pandemia COVID 19, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Pandemia COVID 19 Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º CPC +2 more

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Parties

TAIS HELENA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação da suspensão de prazos por feriado local ou pandemia no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatam os vícios cabíveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos invocada, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; a suspensão alegada extrapolava o período reconhecido pelas Resoluções do CNJ e a comprovação posterior da tempestividade é vedada pelo CPC/2015, sendo o vício considerado insanável, de modo que não se aplica o art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • A parte embargante fica advertida de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).