REsp 1935106 - DECISAO

REsp 1935106 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão atacado; a decisão explicitamente considerou a jurisprudência do STJ no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, de modo que os embargos visam rediscutir matéria já decidida e não suprir vício de omissão, devendo a insurgência ser manejada por via própria.

Parties
Embargante: Sol Informática Ltda.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência De Contribuição Previdenciária, Décimo Terceiro Salário Proporcional Ao Aviso Prévio Indenizado, Efeitos De Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Incidência De Contribuição Previdenciária Décimo Terceiro Salário Proporcional Ao Aviso Prévio Indenizado Efeitos De Recursos Repetitivos

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Parties

Sol Informática Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum quanto aos efeitos do RESP nº. 1.203.957/RS
  2. 2 incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado
  3. 3 constitucionalidade da exigência de contribuição sobre aviso prévio indenizado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão atacado; a decisão explicitamente considerou a jurisprudência do STJ no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, de modo que os embargos visam rediscutir matéria já decidida e não suprir vício de omissão, devendo a insurgência ser manejada por via própria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.