REsp 1783207 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a questão apontada (prévia liquidação da sentença coletiva) não foi suscitada na origem nem prequestionada, a decisão embargada analisou as razões com base em precedentes e no material probatório, e os embargos não servem para reformar decisão apenas por serem desfavoráveis ao embargante.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Legitimidade Ativa, Multa Por Ato Protelatório, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
- 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva em cumprimento individual
- 3 aplicação da multa do art. 557-A, § 1º, do CPC/1973 por recurso protelatório
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a questão apontada (prévia liquidação da sentença coletiva) não foi suscitada na origem nem prequestionada, a decisão embargada analisou as razões com base em precedentes e no material probatório, e os embargos não servem para reformar decisão apenas por serem desfavoráveis ao embargante.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment