REsp 1943989 - DECISAO

REsp 1943989 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir pontos já devidamente apreciados e fundamentados na decisão embargada; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente segundo a jurisprudência do Tribunal, e, no tocante aos honorários, entendeu-se que, havendo relação processual 'angularizada' pela reclamação, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência, Reclamação
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência Reclamação

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da decisão com base no art. 93, inciso IX, da Constituição e arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de honorários de sucumbência em sede de reclamação quando a relação processual estiver 'angularizada'
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir pontos já devidamente apreciados e fundamentados na decisão embargada; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente segundo a jurisprudência do Tribunal, e, no tocante aos honorários, entendeu-se que, havendo relação processual 'angularizada' pela reclamação, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.