AREsp 1742190 - DECISAO

AREsp 1742190 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e a pretensão dos embargantes equivaleria a rediscussão do mérito, vedada na via declaratória; ademais, a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a penhora parcial de bem de família desde que não descaracterize a unidade familiar, razão pela qual não há necessidade de reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Penhora Parcial De Bem De Família, Fundamentação Judicial, Efeito Infringente
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Do Bem De Família Penhora Parcial De Bem De Família Fundamentação Judicial Efeito Infringente

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de penhora parcial de bem de família
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e a pretensão dos embargantes equivaleria a rediscussão do mérito, vedada na via declaratória; ademais, a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a penhora parcial de bem de família desde que não descaracterize a unidade familiar, razão pela qual não há necessidade de reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.