AREsp 1652567 - DECISAO

AREsp 1652567 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar erro material a ser sanado nem distinção entre as matérias apresentadas, considerando que a questão está inserida no Tema 1.017/STJ e mantendo-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Ivan Bento Arpini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Prescrição Quinquenal, Revisão De Aposentadoria, Tempo De Serviço Insalubre, Tema 1.017/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Juízo De Retratação Prescrição Quinquenal Revisão De Aposentadoria Tempo De Serviço Insalubre +1 more

Case Brief

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Parties

Ivan Bento Arpini

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício material na decisão embargada
  2. 2 Distinção entre o objeto da lide e tema afetado como repetitivo (Tema 1.017/STJ)
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal na revisão do ato de concessão de aposentadoria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar erro material a ser sanado nem distinção entre as matérias apresentadas, considerando que a questão está inserida no Tema 1.017/STJ e mantendo-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Manter determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exercício do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Rejeitam-se os embargos de declaração