AREsp 1907956 - DECISAO

AREsp 1907956 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não comprovou o feriado local no ato da interposição do recurso por documento oficial; a certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem ou pelo sistema não vincula o STJ e não impede o reexame da tempestividade; ante a suficiência dos fundamentos já adotados, os embargos de declaração são rejeitados e o embargante é advertido sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS RIBEIRO BARCELOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local, Certidão De Tempestividade, Reexame De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade Recurso Especial Feriado Local Certidão De Tempestividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS RIBEIRO BARCELOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 tempestividade do recurso especial e sua prova
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não comprovou o feriado local no ato da interposição do recurso por documento oficial; a certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem ou pelo sistema não vincula o STJ e não impede o reexame da tempestividade; ante a suficiência dos fundamentos já adotados, os embargos de declaração são rejeitados e o embargante é advertido sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).