REsp 1946075 - DECISAO

REsp 1946075 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por caracterização de embargos de declaração manifestamente protelatórios, pois estes buscavam reabrir discussão sobre a efetiva ciência da empresa, além dos limites dos aclaratórios; declarou inaplicável a teoria da aparência diante da ausência de prova de que a citação ocorreu na sede da ré ou de vínculo funcional do recebedor; e considerou incabível o exame das questões relativas aos arts. 239 e 242 do CPC por falta de prequestionamento, bem como inviável conhecer da divergência jurisprudencial ante ausência de similitude fática com os paradigmas indicados.

Parties
Recorrente: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação, Teoria Da Aparência, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Busca E Apreensão Embargos De Declaração Citação Teoria Da Aparência Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração protelatórios
  2. 2 nulidade da citação e inaplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 prequestionamento dos arts. 239, §1º, I, §2º, e 242 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por caracterização de embargos de declaração manifestamente protelatórios, pois estes buscavam reabrir discussão sobre a efetiva ciência da empresa, além dos limites dos aclaratórios; declarou inaplicável a teoria da aparência diante da ausência de prova de que a citação ocorreu na sede da ré ou de vínculo funcional do recebedor; e considerou incabível o exame das questões relativas aos arts. 239 e 242 do CPC por falta de prequestionamento, bem como inviável conhecer da divergência jurisprudencial ante ausência de similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.