AREsp 1907221 - DECISAO

AREsp 1907221 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual exigida pelo CPC/2015 após intimação peremptória de 5 dias, ocorrendo preclusão temporal quanto à juntada da cadeia de procuração/substabelecimento, e não foram demonstrados vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) passíveis de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (interlocutória)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Intimação Para Saneamento De Vício
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Preclusão Temporal Requisitos De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 regularização da representação por meio de procuração e substabelecimento
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 segundo o princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual exigida pelo CPC/2015 após intimação peremptória de 5 dias, ocorrendo preclusão temporal quanto à juntada da cadeia de procuração/substabelecimento, e não foram demonstrados vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) passíveis de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).