AREsp 1334426 - DECISAO

AREsp 1334426 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a irresignação da parte traduz mero inconformismo e pretensão de rediscussão de matéria já apreciada ou de reexame fático, providência incompatível com os embargos declaratórios e com o óbice da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual não se acolhem os declaratórios.

Parties
Embargante: Fundo ora Embargante; Embargada: CELG-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Título Executivo Extrajudicial, Inexigibilidade De Licitação, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Trânsito Em Julgado Nulidade De Título Executivo Extrajudicial +4 more

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Parties

Fundo ora Embargante

Embargante

CELG-D

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à ausência de trânsito em julgado do REsp n. 1.377.703/GO
  2. 2 Se o acórdão recorrido analisou ou deixou de analisar questões apontadas como omissas pelo Tribunal a quo (fato superveniente e inexigibilidade do título)
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para provocar reexame de matéria fática ou inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a irresignação da parte traduz mero inconformismo e pretensão de rediscussão de matéria já apreciada ou de reexame fático, providência incompatível com os embargos declaratórios e com o óbice da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual não se acolhem os declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.