AREsp 1845887 - DECISAO

AREsp 1845887 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem analisou a matéria (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento do art. 509 do CPC/15 e aplicou-se o entendimento do STJ de que os juros sobre honorários, na execução, incidem a partir da intimação do devedor.

Parties
Embargante: CHARLES WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Honorários Advocatícios Juros Moratórios Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

CHARLES WEBER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 509 do CPC/15
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem analisou a matéria (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento do art. 509 do CPC/15 e aplicou-se o entendimento do STJ de que os juros sobre honorários, na execução, incidem a partir da intimação do devedor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.