REsp 1903301 - DECISAO

REsp 1903301 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para integrar a decisão porque o Tribunal de origem (TRF 1ª Região) expôs de forma clara e fundamentada que a coleta de material biológico destinava-se a pesquisas científicas, conforme prova documental (incluindo carta do próprio embargante), e a revisão desse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Hilton Pereira da Silva; Embargante: Denise da Silva Hallak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Danos Morais Coletivos, Ação Civil Pública, Testes Genéticos, Pesquisa Científica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Danos Morais Coletivos Ação Civil Pública Testes Genéticos +2 more

Case Brief

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Parties

Hilton Pereira da Silva

Embargante

Denise da Silva Hallak

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fundamentação do acórdão recorrido sobre a necessidade de consentimento para coleta em atendimento médico emergencial e sobre a caracterização da coleta como pesquisa científica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para integrar a decisão porque o Tribunal de origem (TRF 1ª Região) expôs de forma clara e fundamentada que a coleta de material biológico destinava-se a pesquisas científicas, conforme prova documental (incluindo carta do próprio embargante), e a revisão desse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.