REsp 1876648 - DECISAO

REsp 1876648 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à fixação dos juros moratórios já foi decidida, e embargos não são meio adequado para rediscutir questões já apreciadas.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Redistribuição De Honorários, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processo Civil Embargos De Declaração Sucumbência Redistribuição De Honorários Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/97

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à redistribuição da verba honorária após reforma do acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Fixação dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança em condenações oriundas de relação jurídica não-tributária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à fixação dos juros moratórios já foi decidida, e embargos não são meio adequado para rediscutir questões já apreciadas.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios