AREsp 1605706 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno foi corretamente negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em observância do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, de modo que os novos declaratórios apenas demonstram inconformismo e não vício a ser sanado.

Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Incidência De Juros De Mora Sobre a Multa, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Incidência De Juros De Mora Sobre a Multa +1 more

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno foi corretamente negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em observância do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, de modo que os novos declaratórios apenas demonstram inconformismo e não vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por LOJAS AMERICANAS S/A
  • Advertir que nova oposição de Embargos de Declaração considerada protelatória acarretará imposição de multa processual