AREsp 1860424 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a mera irresignação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que exige especificação do vício para admissibilidade.

Parties
Embargante: NELSON DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Admissibilidade Prequestionamento +1 more

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Parties

NELSON DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação dos vícios para admissibilidade dos embargos
  3. 3 Uso inadequado de embargos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a mera irresignação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que exige especificação do vício para admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.