AREsp 1753872 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o decisum foi claro ao fundamentar o desprovimento do agravo interno pela intempestividade do recurso especial, sendo que a prova juntada (cópia de calendário extraído da internet) não é documento idôneo para comprovar suspensão do expediente forense, devendo tal comprovação ser feita por documento oficial ou certidão no ato da interposição, não sendo possível regularização posterior.

Parties
Embargante: PAULO CESAR SCANAVEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento C/c Pedido Condenatório) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Prova Documental
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Prova Documental

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR SCANAVEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Consignação Em Pagamento C/c Pedido Condenatório) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o decisum foi claro ao fundamentar o desprovimento do agravo interno pela intempestividade do recurso especial, sendo que a prova juntada (cópia de calendário extraído da internet) não é documento idôneo para comprovar suspensão do expediente forense, devendo tal comprovação ser feita por documento oficial ou certidão no ato da interposição, não sendo possível regularização posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório