REsp 1929753 - ACORDAO

REsp 1929753 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão fundamentou adequadamente a aplicação do art. 28, § 3º, do CDC e do precedente (REsp 1.635.637/RJ) ao reconhecer solidariedade entre as consorciadas em relação a obrigações decorrentes de relação de consumo, ao passo que o próprio consórcio não responde solidariamente sem previsão contratual.

Parties
Embargante: Consórcio Internorte de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Consorciadas, Ilegitimidade Do Consórcio, Transporte Coletivo, Súmulas (83/stj, 284/stf, 282/stf)
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Parties

Consórcio Internorte de Transportes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 existência de solidariedade entre sociedades consorciadas em relação a obrigações decorrentes de relação de consumo (art. 28, § 3º, CDC)
  3. 3 responsabilidade do próprio consórcio vs. responsabilidade das consorciadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão fundamentou adequadamente a aplicação do art. 28, § 3º, do CDC e do precedente (REsp 1.635.637/RJ) ao reconhecer solidariedade entre as consorciadas em relação a obrigações decorrentes de relação de consumo, ao passo que o próprio consórcio não responde solidariamente sem previsão contratual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados