AREsp 1458039 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera rediscussão da matéria já apreciada, não havendo omissão a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente os pontos necessários nem superou o óbice da Súmula 182/STJ (nem cumpriu os requisitos do art. 932, III, CPC), razão pela qual se aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração; Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recurso Protelatório, Multa, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recurso Protelatório Multa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração; Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera rediscussão da matéria já apreciada, não havendo omissão a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente os pontos necessários nem superou o óbice da Súmula 182/STJ (nem cumpriu os requisitos do art. 932, III, CPC), razão pela qual se aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Imposição da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.