TP 3174 - ACORDAO

TP 3174 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se aplicaram as multas do art. 1.021, §4º, e do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por não estar demonstrado o intuito protelatório ou caráter manifestamente abusivo dos recursos.

Parties
Embargante: G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória; Autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Provisória, Multa Recursal, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Provisória Multa Recursal Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

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Parties

G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória; Autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se aplicaram as multas do art. 1.021, §4º, e do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por não estar demonstrado o intuito protelatório ou caráter manifestamente abusivo dos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.