REsp 1793825 - DECISAO

REsp 1793825 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o fundamento para suspensão (efeito suspensivo do EREsp 1.319.232/DF) foi exaurido em razão do julgamento final do RE n. 1.101.937/SP pelo STF e da revogação do efeito suspensivo pelo Ministro Jorge Mussi, tornando a pretensão de reanálise manifestamente rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Suspensão De Processos, Tema 1.075/stf, Art. 16 Da Lei 7.347/1985
Processo Civil Direito Processual Execução Trabalhista Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Suspensão De Processos Tema 1.075/stf Art. 16 Da Lei 7.347/1985

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 persistência ou exaurimento do efeito suspensivo atribuído ao EREsp 1.319.232/DF
  3. 3 incidência da determinação de suspensão de processos em face do julgamento do RE n. 1.101.937/SP (Tema 1.075/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o fundamento para suspensão (efeito suspensivo do EREsp 1.319.232/DF) foi exaurido em razão do julgamento final do RE n. 1.101.937/SP pelo STF e da revogação do efeito suspensivo pelo Ministro Jorge Mussi, tornando a pretensão de reanálise manifestamente rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.