AREsp 1919516 - DECISAO

AREsp 1919516 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; a documentação juntada (calendário/relacionamento de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos) não é idônea para afastar a intempestividade; e a jurisprudência do STJ exige prova idônea juntada no ato da interposição do recurso, não sendo o informativo do STF com efeito não vinculante suficiente para afastar esse entendimento.

Parties
Embargante: ANA PAULA DE LIMA MORBEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Lei 11.419/2006, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Suspensão Do Expediente Lei 11.419/2006 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANA PAULA DE LIMA MORBEY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão na decisão que não conheceu do recurso por intempestividade
  2. 2 Prova necessária para demonstrar feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente que afete prazo recursal
  3. 3 Efeito de informativos/decisões do STF sem efeito vinculante frente à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; a documentação juntada (calendário/relacionamento de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos) não é idônea para afastar a intempestividade; e a jurisprudência do STJ exige prova idônea juntada no ato da interposição do recurso, não sendo o informativo do STF com efeito não vinculante suficiente para afastar esse entendimento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).