AREsp 1900054 - DECISAO

AREsp 1900054 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, a majoração de honorários recursais somente é aplicável conforme art. 85, §11 do CPC quando presentes as condições legais (processo cível, prévia fixação pela instância de origem e observância da data de publicação do acórdão recorrido), e a questão da gratuidade da justiça já foi abordada no decisum, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: VANIO FELDHAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Gratuidade De Justiça, Preclusão E Publicação Do Acórdão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Gratuidade De Justiça Preclusão E Publicação Do Acórdão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

VANIO FELDHAUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para discutir majoração de honorários recursais
  2. 2 eficácia da concessão de gratuidade de justiça em face da majoração de honorários recursais
  3. 3 condições para aplicação do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, a majoração de honorários recursais somente é aplicável conforme art. 85, §11 do CPC quando presentes as condições legais (processo cível, prévia fixação pela instância de origem e observância da data de publicação do acórdão recorrido), e a questão da gratuidade da justiça já foi abordada no decisum, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa