AREsp 1845982 - DECISAO

AREsp 1845982 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; perante duplicidade de intimações prevalece a primeira válida e a certidão do tribunal de origem, dotada de fé pública, tem primazia sobre cópia do Diário de Justiça Eletrônico; a parte não trouxe certidão do Tribunal que comprovasse a publicação alegadamente equivocada, não havendo base para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: WILLIAM SAUAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Intimação, Fé Pública De Certidão, Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Intimação Fé Pública De Certidão Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM SAUAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a intimação/publicação indicada pelo embargante invalida a contagem do prazo recursal
  2. 2 prevalência da primeira intimação válida em caso de duplicidade de intimações
  3. 3 fé pública da certidão expedida pelo tribunal de origem versus cópia do Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; perante duplicidade de intimações prevalece a primeira válida e a certidão do tribunal de origem, dotada de fé pública, tem primazia sobre cópia do Diário de Justiça Eletrônico; a parte não trouxe certidão do Tribunal que comprovasse a publicação alegadamente equivocada, não havendo base para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se que reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)