AREsp 1832946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado adotou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o tribunal verificou que o recurso especial não realizou adequadamente o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão do julgado, não se acolhem, e por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: T. S. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Omissão Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

T. S. C.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de uso dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado adotou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o tribunal verificou que o recurso especial não realizou adequadamente o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão do julgado, não se acolhem, e por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.