AREsp 1681493 - DECISAO

AREsp 1681493 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, configurando mera irresignação; ademais, não cabe aos embargos acolher alegação de fato novo ou inovar a discussão preclusa; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Omissão, Fato Novo, Preclusão, Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Omissão Fato Novo Preclusão Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de fato novo e vedação de inovação recursal
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, configurando mera irresignação; ademais, não cabe aos embargos acolher alegação de fato novo ou inovar a discussão preclusa; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.