REsp 1902214 - ACORDAO

REsp 1902214 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o acórdão já consignou expressamente o entendimento sedimentado no STJ de que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos de operações financeiras, ainda que decorrentes de diferença de correção monetária, e a insurgência busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que não cabe em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Exatron Indústria Eletrônica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Jurisprudência
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária +1 more

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Parties

Exatron Indústria Eletrônica Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive variações decorrentes de correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o acórdão já consignou expressamente o entendimento sedimentado no STJ de que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos de operações financeiras, ainda que decorrentes de diferença de correção monetária, e a insurgência busca, na verdade, rediscutir matéria já decidida, o que não cabe em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso de embargos reiterados dessa natureza