AREsp 1811656 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o Tribunal e a decisão unipessoal enfrentaram as questões suscitadas (houve cancelamento das averbações de indisponibilidade e o alvará autorizou a lavratura e registro das escrituras), a segunda insurgência foi preclusa por aplicação do princípio da unirrecorribilidade, e não se admite o exame de matéria constitucional em recurso especial, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a integrar ou modificar o julgado.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TECH TOWER (CONDOMÍNIO); Réu: EDWARD FERREIRA SOUZA e outra (EDWARD e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Suprimento De Consentimento / Embargos De Declaração No Agravo Interno (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do NCPC, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Omissão Contradição Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TECH TOWER (CONDOMÍNIO)

Autor

EDWARD FERREIRA SOUZA e outra (EDWARD e outra)

Réu

Procedural Posture

Ação De Suprimento De Consentimento / Embargos De Declaração No Agravo Interno (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial (invasão de competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o Tribunal e a decisão unipessoal enfrentaram as questões suscitadas (houve cancelamento das averbações de indisponibilidade e o alvará autorizou a lavratura e registro das escrituras), a segunda insurgência foi preclusa por aplicação do princípio da unirrecorribilidade, e não se admite o exame de matéria constitucional em recurso especial, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a integrar ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.