AREsp 1862815 - DECISAO

AREsp 1862815 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relativa aos honorários sucumbenciais recursais, majorando-os em desfavor da parte embargada em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: MUNÍCIPIO DE RIO DE JANEIRO; Embargada: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SINDICOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj

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Parties

MUNÍCIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SINDICOM

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais recursais em percentual sobre valor já arbitrado

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relativa aos honorários sucumbenciais recursais, majorando-os em desfavor da parte embargada em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte embargada no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Devem ser observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.