AREsp 1868079 - DECISAO

AREsp 1868079 - DECISAO

Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e considerando o Enunciado Administrativo nº 7/STJ e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração da verba honorária; acolheram-se os embargos para majorar a verba honorária em 5% sobre o montante fixado pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para majorar a verba honorária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 Omissão apontada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 e considerando o Enunciado Administrativo nº 7/STJ e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração da verba honorária; acolheram-se os embargos para majorar a verba honorária em 5% sobre o montante fixado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para majorar a verba honorária.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar a verba honorária em 5% (cinco por cento) em relação ao montante fixado pelas instâncias ordinárias.