AREsp 1927611 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, configurando ausência dos pressupostos recursais que impede o conhecimento do recurso especial e o exame de mérito, razão pela qual os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, configurando ausência dos pressupostos recursais que impede o conhecimento do recurso especial e o exame de mérito, razão pela qual os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).