EREsp 1711769 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por impossibilidade de admitir embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito do recurso, conforme art. 1.043 do CPC, art. 266 do Regimento Interno e Súmula 315/STJ; determinou-se ainda advertência sobre multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DAVIDOVICH ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas, Omissão, Contradição, Obscuridade
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Parties

DAVIDOVICH ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  3. 3 apreciação da prescrição (art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por impossibilidade de admitir embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito do recurso, conforme art. 1.043 do CPC, art. 266 do Regimento Interno e Súmula 315/STJ; determinou-se ainda advertência sobre multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o recorrente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).