AREsp 1904495 - DECISAO

AREsp 1904495 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ; assim, não há vício a ser sanado e aplica-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões da inadmissão (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ; assim, não há vício a ser sanado e aplica-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante sobre a incidência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.