REsp 1836851 - DECISAO

REsp 1836851 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de contradição interna no acórdão embargado e por configurarem tentativa de modificar o julgado, e não de sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se entendimento de que a Súmula 389/STJ se aplica às exibições de documentos, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: Glaucio da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Exibição De Documentos, Ação De Adimplemento Contratual, Súmula 389/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Exibição De Documentos Ação De Adimplemento Contratual Súmula 389/stj

Case Brief

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Parties

Glaucio da Silva e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de contradição interna no acórdão embargado
  3. 3 aplicação da Súmula 389/STJ às exibições de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de contradição interna no acórdão embargado e por configurarem tentativa de modificar o julgado, e não de sanar vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se entendimento de que a Súmula 389/STJ se aplica às exibições de documentos, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.