REsp 1952690 - DECISAO

REsp 1952690 - DECISAO

Verificou-se omissão manifesta no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a questão da não abertura de prazo para o embargado manifestar-se e por não ter sido apreciada adequadamente a arguição de prescrição relativa aos honorários sobre parcela incontroversa; por violação do art.1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e supressão do vício de integração identificado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Nulidade, Prequestionamento, Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Honorários Advocatícios Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Servidores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à não abertura de prazo para o embargado manifestar-se conforme art.1.023, §2º, CPC/2015
  2. 2 possível prescrição da execução relativamente aos honorários advocatícios sobre parcela incontroversa
  3. 3 aplicação de índices de correção monetária e repercussão de Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão manifesta no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a questão da não abertura de prazo para o embargado manifestar-se e por não ter sido apreciada adequadamente a arguição de prescrição relativa aos honorários sobre parcela incontroversa; por violação do art.1.022, II, do CPC/2015, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e supressão do vício de integração identificado.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • DOU provimento ao recurso especial
  • Anulo o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015