AREsp 1921166 - DECISAO

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Por acolher as razões deduzidas pela embargante quanto à inobservância da determinação de sobrestamento proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Suspensão De Processo Por Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ Suspensão De Processo Por Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Observância de determinação de sobrestamento proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração para tornar sem efeito decisão anterior e determinar devolução dos autos

Ratio Decidendi

Por acolher as razões deduzidas pela embargante quanto à inobservância da determinação de sobrestamento proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada (e-STJ, fls. 271/273)
  • Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região