AREsp 1767605 - DECISAO

AREsp 1767605 - DECISAO

Houve omissão no julgado quanto à majoração dos honorários recursais; considerando que o acórdão de origem foi publicado sob a vigência do CPC/2015 e seu teor foi mantido, e em atenção ao art. 85 do CPC/2015, especialmente § 11, os honorários fixados pelo acórdão devem ser majorados pelo trabalho adicional em grau recursal, pelo que acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários em 10% observando os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º, 8º e 11 do art. 85 e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Omissão, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cpc/2015 Omissão Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Ceará

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85 do CPC/2015, especialmente § 11, para majorar honorários
  3. 3 consideração da eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgado quanto à majoração dos honorários recursais; considerando que o acórdão de origem foi publicado sob a vigência do CPC/2015 e seu teor foi mantido, e em atenção ao art. 85 do CPC/2015, especialmente § 11, os honorários fixados pelo acórdão devem ser majorados pelo trabalho adicional em grau recursal, pelo que acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários em 10% observando os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º, 8º e 11 do art. 85 e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% nos termos dos §§ 2º, 3º, 8º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e considerando o art. 98, § 3º, CPC/2015
  • Manter todos os demais termos da decisão embargada