REsp 1892375 - ACORDAO

REsp 1892375 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; pretendem, na verdade, a rediscussão do mérito e a alteração do resultado já decidido. Ademais, o agravo interno confirmou que o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade e justificou a reforma do acórdão em razão de divergência com a jurisprudência do STJ quanto à fixação de honorários advocatícios em fase executiva.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Omissão, Rediscussão De Matéria, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Omissão Rediscussão De Matéria Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em fase executiva e embargos à execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; pretendem, na verdade, a rediscussão do mérito e a alteração do resultado já decidido. Ademais, o agravo interno confirmou que o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade e justificou a reforma do acórdão em razão de divergência com a jurisprudência do STJ quanto à fixação de honorários advocatícios em fase executiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração