REsp 1944188 - DECISAO

REsp 1944188 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável porque não houve fixação anterior de honorários em desfavor da parte vencedora, conforme jurisprudência do STJ; por esses motivos, o pedido integrativo da União não foi acolhido.

Parties
Embargante: União; Recorrente: Rubimar José de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitos os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção De Prazo/preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Art. 85, § 11, Cpc/2015 Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Interrupção De Prazo/preclusão

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Rubimar José de Carvalho

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à majoração de honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material - art.1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da majoração dos honorários recursais quando não houve fixação anterior pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável porque não houve fixação anterior de honorários em desfavor da parte vencedora, conforme jurisprudência do STJ; por esses motivos, o pedido integrativo da União não foi acolhido.

Court Disposition

rejeitos os embargos de declaração

Orders

  • rejeitos os embargos de declaração
  • Publique-se.