AREsp 1844217 - DECISAO

AREsp 1844217 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o tribunal já constatara que a agravante não infirmou os fundamentos da decisão, aplicando o art. 932, III, do CPC e o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam rediscutir a matéria, o que não é cabível em declaratórios.

Parties
Embargante: CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto ao prequestionamento do art. 106 do CTN?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o tribunal já constatara que a agravante não infirmou os fundamentos da decisão, aplicando o art. 932, III, do CPC e o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam rediscutir a matéria, o que não é cabível em declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.