AREsp 1847335 - DECISAO

AREsp 1847335 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegação de fato novo não integra as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); e, como o Recurso Especial não foi conhecido no ponto, o STJ não pode, em sede de embargos de declaração, examinar fato superveniente, nos termos do art. 493 CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral RE 574.706
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Fato Superveniente Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repercussão Geral RE 574.706

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegação de fato novo (julgamento dos embargos no RE 574.706 pelo STF)
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão regional para adequação ao entendimento do STF
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo Nº 3 do STJ e das regras do CPC/2015 sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegação de fato novo não integra as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); e, como o Recurso Especial não foi conhecido no ponto, o STJ não pode, em sede de embargos de declaração, examinar fato superveniente, nos termos do art. 493 CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.