REsp 1924144 - DECISAO

REsp 1924144 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem na apreciação de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão que apreciou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos à Corte de origem para novo juízo sobre os pontos suscitados, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WEBER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Honorários Periciais, Execução Fiscal, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Honorários Periciais Execução Fiscal Devolução Dos Autos

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Parties

WEBER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação/omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fixação e pagamento integral de honorários periciais versus previsão do art. 465, §4º do CPC/2015
  3. 3 necessidade de devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem na apreciação de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão que apreciou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos à Corte de origem para novo juízo sobre os pontos suscitados, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre as matérias alegadas.
  • Publique-se. Intimem-se.