AREsp 1921169 - DECISAO

AREsp 1921169 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão da determinação de sobrestamento constante do acórdão do TRF1 relativo à repercussão geral.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento De Processo, Repercussão Geral, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento De Processo Repercussão Geral Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  2. 2 Observância de determinação de sobrestamento do processo pelo Tribunal de origem em razão da sistemática da Repercussão Geral do STF (processo 0083295-97.2015.4.01.3700)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão da determinação de sobrestamento constante do acórdão do TRF1 relativo à repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada (e-STJ, fls. 350/352).
  • Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.