REsp 1771122 - DECISAO

REsp 1771122 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam, na prática, a rediscussão do mérito já apreciado pelo colegiado, extrapolando os estritos limites dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante/autor: TEXNORD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Cumulação De Sanções, Bis in Idem, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Aduaneiro Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Cumulação De Sanções +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TEXNORD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante/autor

FAZENDA NACIONAL

Embargada

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 76, III, e §15 do art. 76 da Lei 10.833/2003
  3. 3 possibilidade de cumulação de sanções entre Lei 10.833/2003 e Decreto-Lei 37/66 (art. 107)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam, na prática, a rediscussão do mérito já apreciado pelo colegiado, extrapolando os estritos limites dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intimem-se