REsp 1852421 - DECISAO

REsp 1852421 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões essenciais sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade; os embargos buscavam efeito modificativo impróprio para o instrumento e, assim, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizariam a integração do julgado.

Parties
Embargante: NEY DE ANDRADE CAMPOS; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ineficácia De Atos Do Falido, Alienação De Imóvel Após Decretação Da Quebra, Art. 129 Da Lei N.º 11.101/2005, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj
Direito Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Prequestionamento Ineficácia De Atos Do Falido Alienação De Imóvel Após Decretação Da Quebra Art. 129 Da Lei N.º 11.101/2005 Súmula 211/stj +1 more

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Parties

NEY DE ANDRADE CAMPOS

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrid o (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 129 da Lei n.º 11.101/2005 à ineficácia de atos do falido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões essenciais sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade; os embargos buscavam efeito modificativo impróprio para o instrumento e, assim, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizariam a integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.