AREsp 1921005 - DECISAO

AREsp 1921005 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da existência de determinação de sobrestamento constante do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região relacionada à repercussão geral do STF, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido, Sobrestamento De Processo, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmitido Sobrestamento De Processo Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)
  2. 2 Observância de determinação de sobrestamento proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em razão de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da existência de determinação de sobrestamento constante do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região relacionada à repercussão geral do STF, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada (e-STJ, fls. 269/271).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.