REsp 1930228 - DECISAO

REsp 1930228 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada enfrentou a controvérsia de forma suficiente, aplicando-se o CPC/2015; o embargante buscava, por via imprópria, afastar óbices da decisão monocrática e reexaminar matéria já decidida, o que não se subsume às hipóteses de cabimento dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; precedentes do STJ corroboram o entendimento de rejeição dos aclaratórios nessas hipóteses.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas, Repercussão Geral, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmulas Repercussão Geral Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão da decisão quanto à recente decisão do STF em matéria de repercussão geral que declarou a inconstitucionalidade da equiparação salarial reconhecida pela Lei Estadual n. 4.834/2016
  2. 2 Decisão que não conheceu do Recurso Especial fundada, por analogia, na aplicação das Súmulas ns. 280, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Aplicação do regime recursal segundo a data da publicação do provimento impugnado (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada enfrentou a controvérsia de forma suficiente, aplicando-se o CPC/2015; o embargante buscava, por via imprópria, afastar óbices da decisão monocrática e reexaminar matéria já decidida, o que não se subsume às hipóteses de cabimento dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; precedentes do STJ corroboram o entendimento de rejeição dos aclaratórios nessas hipóteses.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.