CC 181328 - DECISAO

CC 181328 - DECISAO

Não há obscuridade porque o pedido de liminar foi formulado por OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA em recuperação judicial e o deferimento da liminar restringiu-se a essa recuperanda; a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não estende a suspensão às execuções contra devedores solidários, pelo que a execução pode prosseguir em relação aos demais reclamados, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante; Credor Trabalhista: CIRO DOS SANTOS ANDRADE (CIRO); Parte Autora Do Conflito De Competência; Devedora Em Recuperação Judicial: OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Obscuridade
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Suspensão De Execução Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIRO DOS SANTOS ANDRADE (CIRO)

Embargante; Credor Trabalhista

OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA

Parte Autora Do Conflito De Competência; Devedora Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se a liminar que determinou a suspensão dos atos de execução alcança todos os executados ou apenas aqueles em regime de recuperação judicial
  2. 2 Se há vício de obscuridade no acórdão por ausência de especificação do alcance da suspensão
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de extensão da suspensão da recuperação judicial a devedores solidários

Ratio Decidendi

Não há obscuridade porque o pedido de liminar foi formulado por OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA em recuperação judicial e o deferimento da liminar restringiu-se a essa recuperanda; a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não estende a suspensão às execuções contra devedores solidários, pelo que a execução pode prosseguir em relação aos demais reclamados, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.