AREsp 1882782 - DECISAO

AREsp 1882782 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o exame de mérito do recurso especial; e, por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EPENG - EMPRESA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

EPENG - EMPRESA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais
  3. 3 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o exame de mérito do recurso especial; e, por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.