AREsp 1945873 - DECISAO

AREsp 1945873 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ (Súmula 83/STJ), e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não sendo os embargos meio apropriado para rediscutir a decisão.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO BRANDÃO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 83/stj, Preclusão
Direito Processual Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO BRANDÃO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ (Súmula 83/STJ), e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não sendo os embargos meio apropriado para rediscutir a decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.