REsp 1945549 - DECISAO

REsp 1945549 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolizados após o prazo legal de cinco dias úteis, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (pedido de reconsideração/embargos contra decisão de admissibilidade) não suspende ou interrompe o prazo para o recurso próprio.

Parties
Embargante: FLÁVIO EDUARDO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal (monocrática) Sobrestamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Sobrestamento De Recurso Especial, Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Sobrestamento De Recurso Especial Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

FLÁVIO EDUARDO SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal (monocrática) Sobrestamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 efeito interruptivo/suspensivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolizados após o prazo legal de cinco dias úteis, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (pedido de reconsideração/embargos contra decisão de admissibilidade) não suspende ou interrompe o prazo para o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.